HC 641152 - DECISAO

HC 641152 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento dessa regra; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR DA SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Dos Fatos, Competência Do STJ
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Parties

BRUNO CESAR DA SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento dessa regra; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal