HC 635036 - DECISAO

HC 635036 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida era inadequada diante da existência de recurso previsto e não se comprovou flagrante ilegalidade do ato judicial; além disso, restou demonstrada justa causa para o ingresso policial sem mandado em razão do caráter permanente do delito e dos elementos probatórios (prisão em flagrante, apreensão de 300 porções/216g de cocaína, laudos e depoimentos policiais) que sustentam a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JEFFERSON AMORIM CORREA DE SA E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Provas, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON AMORIM CORREA DE SA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial sem mandado em domicílio
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida era inadequada diante da existência de recurso previsto e não se comprovou flagrante ilegalidade do ato judicial; além disso, restou demonstrada justa causa para o ingresso policial sem mandado em razão do caráter permanente do delito e dos elementos probatórios (prisão em flagrante, apreensão de 300 porções/216g de cocaína, laudos e depoimentos policiais) que sustentam a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público.
  • Publique-se.