HC 641421 - DECISAO

HC 641421 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que não cabe ao STJ apreciar o pedido sem prévia análise pela instância de origem, e porque, em juízo sumário, não se vislumbrou manifesta ilegalidade ou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a suspensão da audiência.

Parties
Paciente: NELSON RIBEIRO BORGES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência Por Videoconferência, Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência Por Videoconferência Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa Pandemia Covid 19

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Parties

NELSON RIBEIRO BORGES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade mista por videoconferência e seus reflexos sobre o devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que não cabe ao STJ apreciar o pedido sem prévia análise pela instância de origem, e porque, em juízo sumário, não se vislumbrou manifesta ilegalidade ou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a suspensão da audiência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.