HC 641185 - DECISAO

HC 641185 - DECISAO

Por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem e inexistindo manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALISSON ERIC DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ALISSON ERIC DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior

Ratio Decidendi

Por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem e inexistindo manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.