HC 641290 - DECISAO

HC 641290 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a questão relativa à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de o paciente ser pai de crianças menores não foi submetida ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO CAVALCANTI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0001800-90.2019.8.11.0042)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

ADRIANO CAVALCANTI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0001800-90.2019.8.11.0042)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao paciente por ser pai de crianças menores
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a questão relativa à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de o paciente ser pai de crianças menores não foi submetida ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.