HC 640994 - DECISAO

HC 640994 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não está demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta sobre a gravidade dos fatos, a participação do paciente nas agressões e o óbito da vítima, justificando, ao menos em juízo sumário, a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WESLEY EDUARDO FRITCH ALESSIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WESLEY EDUARDO FRITCH ALESSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não está demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta sobre a gravidade dos fatos, a participação do paciente nas agressões e o óbito da vítima, justificando, ao menos em juízo sumário, a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal