RHC 141817 - DECISAO

RHC 141817 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido liminar por faltar ilegalidade demonstrada nos autos: os registros mostram que a sentença foi prolatada em audiência com intimação pessoal do réu e de seu causídico em 19/03/2019 (e nova intimação em 04/04/2019), de modo que o prazo recursal se iniciou e a apelação foi apresentada extemporaneamente, não havendo fundamentação para reabrir o prazo recursal nem para afastar a coisa julgada.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL PEREIRA DA SILVA MARQUES; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (recurso Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Da Paraíba)
Outcome
Indeferido o pedido liminar; solicitadas informações ao Tribunal de origem; após, vista ao Ministério Público Federal; intimem-se; publique-se.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Coisa Julgada, Direito Recursal, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Coisa Julgada Direito Recursal Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PEREIRA DA SILVA MARQUES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (recurso Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Da Paraíba)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da sentença
  2. 2 possibilidade de reabertura do prazo recursal
  3. 3 validade da intimação realizada em audiência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido liminar por faltar ilegalidade demonstrada nos autos: os registros mostram que a sentença foi prolatada em audiência com intimação pessoal do réu e de seu causídico em 19/03/2019 (e nova intimação em 04/04/2019), de modo que o prazo recursal se iniciou e a apelação foi apresentada extemporaneamente, não havendo fundamentação para reabrir o prazo recursal nem para afastar a coisa julgada.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; solicitadas informações ao Tribunal de origem; após, vista ao Ministério Público Federal; intimem-se; publique-se.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, preferencialmente por malote e com senha de acesso para consulta ao processo.