RHC 119222 - DECISAO

RHC 119222 - DECISAO

Acolheu-se a alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação na peça acusatória de elementos informativos independentes dos obtidos por colaboração premiada que vinculassem, de modo expresso, o depoimento de ITAMAR ao Recorrente, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP e permitir o exercício da ampla defesa; por esse vício formal (inépcia) a ação penal foi trancada, sem análise do mérito das condutas atribuídas.

Parties
Recorrente/paciente: FERNANDO MENDES PEREIRA; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Recurso provido para trancar a ação penal n. 0032941-45.2018.4.01.3900 em relação ao Recorrente por inépcia da denúncia
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Colaboração Premiada, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Colaboração Premiada Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Art. 41 Do CPP

Case Brief

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Parties

FERNANDO MENDES PEREIRA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia estava lastreada exclusivamente em colaboração premiada ou se havia elementos independentes suficientes a configurar justa causa
  2. 2 Se a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP de forma a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Acolheu-se a alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação na peça acusatória de elementos informativos independentes dos obtidos por colaboração premiada que vinculassem, de modo expresso, o depoimento de ITAMAR ao Recorrente, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP e permitir o exercício da ampla defesa; por esse vício formal (inépcia) a ação penal foi trancada, sem análise do mérito das condutas atribuídas.

Court Disposition

Recurso provido para trancar a ação penal n. 0032941-45.2018.4.01.3900 em relação ao Recorrente por inépcia da denúncia

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário para trancar a ação penal n. 0032941-45.2018.4.01.3900 em relação ao Recorrente, em razão da inépcia da denúncia, sem prejuízo do oferecimento de nova peça acusatória que observe integralmente os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.