HC 641304 - DECISAO

HC 641304 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão de primeiro grau estava fundamentada, com elementos que demonstram materialidade, participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro, risco de reorganização do núcleo financeiro e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não se verificando excesso de prazo diante da complexidade do feito.

Parties
Paciente: MARCELO MOREIRA PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +2 more

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Parties

MARCELO MOREIRA PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da decisão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão de primeiro grau estava fundamentada, com elementos que demonstram materialidade, participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro, risco de reorganização do núcleo financeiro e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não se verificando excesso de prazo diante da complexidade do feito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se