HC 630113 - DECISAO

HC 630113 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus na via substitutiva do recurso ordinário em face do óbice da Súmula 691/STF, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza o afastamento do óbice e a concessão de ofício da ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, pois a paciente tem dois filhos menores de 12 anos, as condutas em tese não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticadas contra seus descendentes, e não há situação excepcionalíssima impeditiva, em conformidade com o entendimento consolidado no HC 143.641/SP do STF e observado o princípio do melhor interesse da criança.

Parties
Paciente: ADRIANE DOMINGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, HC 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf HC 143.641/sp

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANE DOMINGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação e alcance da Súmula 691/STF em writ contra decisão monocrática de relator
  3. 3 afastamento do óbice sumular em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus na via substitutiva do recurso ordinário em face do óbice da Súmula 691/STF, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza o afastamento do óbice e a concessão de ofício da ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, pois a paciente tem dois filhos menores de 12 anos, as condutas em tese não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticadas contra seus descendentes, e não há situação excepcionalíssima impeditiva, em conformidade com o entendimento consolidado no HC 143.641/SP do STF e observado o princípio do melhor interesse da criança.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e possível imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal