HC 641721 - DECISAO

HC 641721 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar no tribunal a quo foi fundamentada, o paciente esteve foragido e há elementos que justificam a manutenção da custódia cautelar, de modo que cabe ao tribunal de origem examinar primeiro o mérito, sendo indeferida a liminar pelo STJ.

Parties
Paciente: Fernando Vieira da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Condenada: Carla Regina Oliveira; Condenada: Patrícia da Penha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Custódia Cautelar

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Parties

Fernando Vieira da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Carla Regina Oliveira

Condenada

Patrícia da Penha

Condenada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar no tribunal a quo foi fundamentada, o paciente esteve foragido e há elementos que justificam a manutenção da custódia cautelar, de modo que cabe ao tribunal de origem examinar primeiro o mérito, sendo indeferida a liminar pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.