HC 641830 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, não há prova pré-constituída suficiente, em juízo sumário, para justificar a concessão da medida liminar, exigindo-se melhor elucidação dos fatos.
- Parties
- Paciente: SEBASTIAO DA CONCEICAO TEODORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medida Liminar, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Case Brief
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Parties
SEBASTIAO DA CONCEICAO TEODORIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
- 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
- 3 verificação de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, não há prova pré-constituída suficiente, em juízo sumário, para justificar a concessão da medida liminar, exigindo-se melhor elucidação dos fatos.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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