HC 641705 - DECISAO

HC 641705 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, sendo a decisão contestada fundada e, prima facie, razoável.

Parties
Paciente: Alex de Sousa Prado; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5021155-16.2021.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recursos Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recursos Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf

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Parties

Alex de Sousa Prado

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5021155-16.2021.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, sendo a decisão contestada fundada e, prima facie, razoável.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.