HC 641479 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de ponto não analisado na instância ordinária, sob pena de indevida supressão de instância; assim, não se pode proceder à apreciação do pedido de mérito nesta sede.
- Parties
- Paciente: JOSE MILTON RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena, Liminar
Case Brief
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Parties
JOSE MILTON RODRIGUES SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 insuficiência de provas para autoria
- 2 desproporcionalidade do regime inicial de cumprimento de pena
- 3 impossibilidade de conhecimento de matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado (supressão de instância)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de ponto não analisado na instância ordinária, sob pena de indevida supressão de instância; assim, não se pode proceder à apreciação do pedido de mérito nesta sede.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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