HC 641436 - DECISAO

HC 641436 - DECISAO

A liminar foi indeferida por configurar inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, de modo que não se examinou o mérito das alegações sobre a fundamentação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LEONARDO JUNIO DA SILVA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Repetição De Pedido (reiteração), Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Repetição De Pedido (reiteração) Tráfico De Drogas

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Parties

LEONARDO JUNIO DA SILVA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para justificar a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Adequação da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar
  3. 3 Inadmissível reiteração de habeas corpus já apreciado (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por configurar inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, de modo que não se examinou o mérito das alegações sobre a fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.