HC 634542 - DECISAO

HC 634542 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização como substitutivo de recurso; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de prisão domiciliar com base na Súmula Vinculante n. 56, nos parâmetros do RE 641.320/RS e na exigência de comprovação individualizada de vulnerabilidade prevista na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que o paciente não fez prova de situação que justificasse medida excepcional.

Parties
Paciente: CLEITON HENRIQUE SCAVASSANI DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prissão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Falta De Vagas
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prissão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

CLEITON HENRIQUE SCAVASSANI DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização como substitutivo de recurso; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de prisão domiciliar com base na Súmula Vinculante n. 56, nos parâmetros do RE 641.320/RS e na exigência de comprovação individualizada de vulnerabilidade prevista na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que o paciente não fez prova de situação que justificasse medida excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se