HC 641784 - DECISAO

HC 641784 - DECISAO

A decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO RODOLFO CLAUDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ em razão da ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO RODOLFO CLAUDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução
  2. 2 competência do STJ para examinar habeas corpus sem acórdão colegiado
  3. 3 exaurimento prévio da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado

Ratio Decidendi

A decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ em razão da ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.