HC 641677 - DECISAO

HC 641677 - DECISAO

O indeferimento liminar fundamenta-se na impossibilidade de o STJ apreciar a matéria antes de seu exame pelo Tribunal de origem e na ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse ultrapassar essa limitação; ademais, o magistrado singular fundamentou a necessidade do monitoramento eletrônico, tornando inadequado o provimento do habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: SILVANA VAZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Custódia, Competência Para Conhecimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Audiência De Custódia Competência Para Conhecimento De Liminar

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Parties

SILVANA VAZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus antes de julgamento pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 legalidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar fundamenta-se na impossibilidade de o STJ apreciar a matéria antes de seu exame pelo Tribunal de origem e na ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse ultrapassar essa limitação; ademais, o magistrado singular fundamentou a necessidade do monitoramento eletrônico, tornando inadequado o provimento do habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.