HC 625459 - DECISAO

HC 625459 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial e a matéria sobre crime continuado não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria a cognição direta desta Corte por implicar indevida supressão de instância; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ), não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: EDSON DE OLIVEIRA SILVERIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Súmula 568/stj
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Parties

EDSON DE OLIVEIRA SILVERIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 supressão de instância por matéria não suscitada na apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial e a matéria sobre crime continuado não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria a cognição direta desta Corte por implicar indevida supressão de instância; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ), não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus