HC 641419 - DECISAO

HC 641419 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva mostrou fundamentação suficiente quanto ao perigo concreto à ordem pública, modo de execução, fuga, risco às testemunhas e antecedentes do acusado, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: SEBASTIAO AYRES DE ASSIS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

SEBASTIAO AYRES DE ASSIS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva mostrou fundamentação suficiente quanto ao perigo concreto à ordem pública, modo de execução, fuga, risco às testemunhas e antecedentes do acusado, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.