HC 641747 - DECISAO

HC 641747 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não apreciaria matéria que não fora examinada pelo Tribunal de origem e porque não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF. A decisão de origem foi considerada suficientemente fundamentada, reconhecendo-se a materialidade e a ameaça à ordem pública diante da apreensão e das circunstâncias do flagrante, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: AMADEU RIBAS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0002748-52.2021.8.16.0000); Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido o pedido liminar; habeas corpus não conhecido para apreciação do mérito por ausência de exame pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

AMADEU RIBAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0002748-52.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de existência de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não apreciaria matéria que não fora examinada pelo Tribunal de origem e porque não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF. A decisão de origem foi considerada suficientemente fundamentada, reconhecendo-se a materialidade e a ameaça à ordem pública diante da apreensão e das circunstâncias do flagrante, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; habeas corpus não conhecido para apreciação do mérito por ausência de exame pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.