HC 634876 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída, em especial pela não juntada da íntegra da sentença condenatória, o que impede o exame das alegações relativas à detração, mudança de regime e demais pedidos formulados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Associação Para O Tráfico, Transnacionalidade Do Tráfico, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de alteração do regime inicial por detração
- 2 pedido de substituição da pena privativa por restritiva de direitos
- 3 pedido de redução da pena-base
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída, em especial pela não juntada da íntegra da sentença condenatória, o que impede o exame das alegações relativas à detração, mudança de regime e demais pedidos formulados.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Negado seguimento ao presente writ
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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