HC 625853 - DECISAO

HC 625853 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para reexaminar o conjunto probatório em que as instâncias anteriores fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º, com base na confissão do acusado e demais elementos que denotam habitualidade; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto, por ausência de motivação idônea para o regime fechado.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ALVES DINIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Regime Prisional, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena Regime Prisional Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para reexaminar o conjunto probatório em que as instâncias anteriores fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º, com base na confissão do acusado e demais elementos que denotam habitualidade; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto, por ausência de motivação idônea para o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente