HC 641797 - DECISAO

HC 641797 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão atacada estava fundamentada ao determinar a expedição de carta precatória para ouvir policiais militares lotados em comarca diversa e ao considerar a periculosidade concreta, não se vislumbrando, prima facie, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Samuel Paulo de Sena; Paciente: Emily Morais Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Contraditório E Ampla Defesa, Interrogatório, Art. 400 CPP, Carta Precatória, Videoconferência, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Contraditório E Ampla Defesa Interrogatório Art. 400 CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Samuel Paulo de Sena

Paciente

Emily Morais Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 sequência probatória e incidência do art. 400 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão atacada estava fundamentada ao determinar a expedição de carta precatória para ouvir policiais militares lotados em comarca diversa e ao considerar a periculosidade concreta, não se vislumbrando, prima facie, constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.