HC 541887 - DECISAO

HC 541887 - DECISAO

O pedido da Defensoria Pública da União foi indeferido porque o paciente já era assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, devidamente cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas e regularmente intimada em 9/12/2019; perante a jurisprudência consolidada da Quinta Turma (AREsp 1.513.956/AL), não cabe à Defensoria Pública da União assumir a defesa nessas circunstâncias, e as intimações ocorridas antes do pedido de descadastramento são válidas, de modo que não se desconstitui o trânsito em julgado.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: BRENO ASSIS DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessada (pretendeu Assumir a Defesa): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Assunção De Defesa Pela Defensoria Pública Da União (decisão Denegatória)
Outcome
Indefiro os pedidos formulados pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Eletrônica, Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Assunção De Defesa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Intimação Eletrônica Defensoria Pública Trânsito Em Julgado Assunção De Defesa

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

BRENO ASSIS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interessada (pretendeu Assumir a Defesa)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Assunção De Defesa Pela Defensoria Pública Da União (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de assunção da defesa pela Defensoria Pública da União quando o paciente já é assistido por Defensoria Pública estadual cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas
  2. 2 validez das intimações realizadas à Defensoria Pública estadual antes de pedido de descadastramento
  3. 3 possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado por habilitação posterior da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

O pedido da Defensoria Pública da União foi indeferido porque o paciente já era assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, devidamente cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas e regularmente intimada em 9/12/2019; perante a jurisprudência consolidada da Quinta Turma (AREsp 1.513.956/AL), não cabe à Defensoria Pública da União assumir a defesa nessas circunstâncias, e as intimações ocorridas antes do pedido de descadastramento são válidas, de modo que não se desconstitui o trânsito em julgado.

Court Disposition

Indefiro os pedidos formulados pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Orders

  • Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO àe-STJ fls. 515/561.
  • Intimem-se.