RHC 115785 - DECISAO

RHC 115785 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não analisou algumas teses suscitadas (impedindo apreciação originária pelo STJ por supressão de instância) e, relativamente às questões decididas, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP havendo indícios de autoria e prova da materialidade, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus não era cabível; quanto à prescrição, o prazo de 12 anos aplicável não havia decorrido entre o recebimento da denúncia (02.07.2002) e a decisão que suspendeu o feito (18.06.2012), de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Recorrente/paciente: ALCIRENE PEREIRA DE ABRANTES; Corréu: RICARDO MALTA DE RESENDE; Corréu: IRENE MARIA FONSECA GUIMARÃES; Corréu: FRANCISCO PEREIRA DA CUNHA; Empresa Mencionada Nos Autos: CASANOVA CONSTRUÇÕES LTDA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Citação, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extinção Da Punibilidade (art. 580 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prescrição Inépcia Da Denúncia Nulidade Da Citação +3 more

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Parties

ALCIRENE PEREIRA DE ABRANTES

Recorrente/paciente

RICARDO MALTA DE RESENDE

Corréu

IRENE MARIA FONSECA GUIMARÃES

Corréu

FRANCISCO PEREIRA DA CUNHA

Corréu

CASANOVA CONSTRUÇÕES LTDA

Empresa Mencionada Nos Autos

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das citações (tentativa e edital)
  2. 2 atipicidade da conduta por valor do crédito tributário
  3. 3 direito à prisão domiciliar por ser genitora de criança menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não analisou algumas teses suscitadas (impedindo apreciação originária pelo STJ por supressão de instância) e, relativamente às questões decididas, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP havendo indícios de autoria e prova da materialidade, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus não era cabível; quanto à prescrição, o prazo de 12 anos aplicável não havia decorrido entre o recebimento da denúncia (02.07.2002) e a decisão que suspendeu o feito (18.06.2012), de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.