HC 631316 - DECISAO

HC 631316 - DECISAO

Apesar de reconhecida fundamentação concreta para a prisão preventiva (antecedentes, indícios de traficância e apreensões), a quantidade apreendida (50 g de cocaína) não é expressiva e, em observância ao princípio da proporcionalidade e à excepcionalidade da segregação, especialmente em contexto de pandemia, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para preservar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: DANILO LEMES FERNANDES; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Adequação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Adequação

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Parties

DANILO LEMES FERNANDES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 suficiência da quantidade apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida fundamentação concreta para a prisão preventiva (antecedentes, indícios de traficância e apreensões), a quantidade apreendida (50 g de cocaína) não é expressiva e, em observância ao princípio da proporcionalidade e à excepcionalidade da segregação, especialmente em contexto de pandemia, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para preservar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas da prisão descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Ficar a cargo do Juízo de primeiro grau a fiscalização do cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas