HC 634640 - DECISAO

HC 634640 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por ausência de competência do STJ para rever acórdão transitado em julgado; contudo, reconhecida ilegalidade flagrante na dosimetria por exasperação da pena-base em razão da pequena quantidade de droga, afastou-se um dos vetores de agravamento, limitou-se o aumento por reincidência a 1/6 e, de ofício e liminarmente, redimensionou-se a pena para 8 anos, 4 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: Michel dos Anjos Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0052916-16.2014.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício e liminarmente, para redimensionar a pena do paciente para 8 anos, 4 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Reincidência Quantidade De Droga

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Parties

Michel dos Anjos Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0052916-16.2014.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de aumento da pena por reincidência em patamar superior a 1/6

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por ausência de competência do STJ para rever acórdão transitado em julgado; contudo, reconhecida ilegalidade flagrante na dosimetria por exasperação da pena-base em razão da pequena quantidade de droga, afastou-se um dos vetores de agravamento, limitou-se o aumento por reincidência a 1/6 e, de ofício e liminarmente, redimensionou-se a pena para 8 anos, 4 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício e liminarmente, para redimensionar a pena do paciente para 8 anos, 4 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Orders

  • Redimensionar a pena para 8 anos, 4 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial fechado
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado