RHC 141775 - DECISAO

RHC 141775 - DECISAO

Parties
Recorrente: CLAUDINEI MARRAFON FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 157 CP, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 157 CP Art. 312 CPP Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

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Parties

CLAUDINEI MARRAFON FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 não individualização das circunstâncias pessoais e comportamento dos corréus
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)