HC 615822 - DECISAO

HC 615822 - DECISAO

Não se conhece da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundou a fixação do regime inicial fechado na reincidência, nos maus antecedentes e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: FABIANO RODRIGUES ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Furto Qualificado, Corrupção De Menores (art. 244 B Da Lei N. 8.069/90), Dosimetria, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Furto Qualificado Corrupção De Menores (art. 244 B Da Lei N. 8.069/90) Dosimetria +1 more

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Parties

FABIANO RODRIGUES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundou a fixação do regime inicial fechado na reincidência, nos maus antecedentes e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração