HC 635527 - DECISAO

HC 635527 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (deve-se utilizar o agravo em execução para impugnar decisões disciplinares na execução penal), pela necessidade de apreciação de matéria fática (autoria da infração disciplinar) incompatível com o âmbito do habeas corpus e por ausência de constrangimento ilegal manifesto que justificasse concessão liminar.

Parties
Impetrante: HUGO FERREIRA DOS SANTOS; Impetrado: Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR5, da Comarca de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Da Ordem; Arquivamento
Outcome
ordem não conhecida; liminar indeferida; arquivamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Agravo Em Execução, Constrangimento Ilegal, Sanções Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Falta Disciplinar Agravo Em Execução Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

HUGO FERREIRA DOS SANTOS

Impetrante

Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR5, da Comarca de Presidente Prudente

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Da Ordem; Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar falta disciplinar e autoria
  2. 2 adequação da via recursal (existência de agravo em execução específico)
  3. 3 impossibilidade de apreciação aprofundada de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (deve-se utilizar o agravo em execução para impugnar decisões disciplinares na execução penal), pela necessidade de apreciação de matéria fática (autoria da infração disciplinar) incompatível com o âmbito do habeas corpus e por ausência de constrangimento ilegal manifesto que justificasse concessão liminar.

Court Disposition

ordem não conhecida; liminar indeferida; arquivamento

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Não conheço da presente ordem de habeas corpus