HC 619053 - DECISAO

HC 619053 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade na custódia: a apelação foi recebida pelo Tribunal em 02/07/2020, o reconhecimento de excesso de prazo exige avaliação razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso e o quantum da pena (10 anos e 24 dias-multa), não havendo, portanto, demora injustificável que autorize a revogação da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida Anteriormente
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Duração Razoável Do Processo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de julgamento da apelação por falta de regularização de certidão
  3. 3 consideração do quantum da pena na análise da razoabilidade do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade na custódia: a apelação foi recebida pelo Tribunal em 02/07/2020, o reconhecimento de excesso de prazo exige avaliação razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso e o quantum da pena (10 anos e 24 dias-multa), não havendo, portanto, demora injustificável que autorize a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado