HC 634639 - DECISAO

HC 634639 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula n. 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou teratologia, inexistentes na hipótese; ademais, a progressão de regime não foi examinada em primeira instância e depende de análise de requisitos subjetivos e de prova que não comporta a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: THIAGO DINIZ VIEIRA COSTA; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Competência
Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Supressão De Instância Competência

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Parties

THIAGO DINIZ VIEIRA COSTA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF e exceção por teratologia
  3. 3 Possibilidade de concessão de progressão de regime sem prévio exame de primeiro grau

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula n. 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou teratologia, inexistentes na hipótese; ademais, a progressão de regime não foi examinada em primeira instância e depende de análise de requisitos subjetivos e de prova que não comporta a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.