HC 632335 - DECISAO

HC 632335 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato e da significativa quantidade de droga apreendida (63 tijolos, 49,32kg), sendo insuficientes, neste momento, medidas cautelares diversas, e não havendo prova de condição de risco por COVID-19 que autorizasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GUSTAVO OLIVEIRA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato e da significativa quantidade de droga apreendida (63 tijolos, 49,32kg), sendo insuficientes, neste momento, medidas cautelares diversas, e não havendo prova de condição de risco por COVID-19 que autorizasse prisão domiciliar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se