RHC 137235 - DECISAO

RHC 137235 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por demonstrar gravidade concreta, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva com base em elementos concretos, razão pela qual negou-se provimento ao recurso; contudo, por força do regime semiaberto fixado na sentença, a prisão cautelar deve ser adequadamente compatibilizada com as regras do regime semiaberto, ordem que foi concedida de ofício pelo STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSÉ SOUZA LIMA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem concedida de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

JOSÉ SOUZA LIMA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de negar o direito de recorrer em liberdade quando o réu permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por demonstrar gravidade concreta, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva com base em elementos concretos, razão pela qual negou-se provimento ao recurso; contudo, por força do regime semiaberto fixado na sentença, a prisão cautelar deve ser adequadamente compatibilizada com as regras do regime semiaberto, ordem que foi concedida de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem concedida de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Adequar a prisão preventiva do paciente ao regime prisional semiaberto fixado na sentença.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.