HC 635582 - DECISAO

HC 635582 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a custódia preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta (quantidade e diversidade das drogas apreendidas) e do histórico de réu que responde por tentativa de homicídio e teve liberdade provisória com medidas cautelares previamente ineficazes, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas diversas; não comprovado enquadramento do paciente em grupo de risco para Covid-19, razão pela qual não se concede prisão domiciliar.

Parties
Paciente: BRYAN HENRIQUE AMERICO MOREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Por Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Por Pandemia (covid 19)

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Parties

BRYAN HENRIQUE AMERICO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a custódia preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta (quantidade e diversidade das drogas apreendidas) e do histórico de réu que responde por tentativa de homicídio e teve liberdade provisória com medidas cautelares previamente ineficazes, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas diversas; não comprovado enquadramento do paciente em grupo de risco para Covid-19, razão pela qual não se concede prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se