HC 593199 - DECISAO

HC 593199 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente, proferida em 13/11/2020, que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o objeto do habeas corpus ficou esvaziado, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS MORAIS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 0515.20.000933-7); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Prejudicialidade

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Parties

LUCAS MORAIS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 0515.20.000933-7)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente com concessão do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública em razão da apreensão de drogas

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente, proferida em 13/11/2020, que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o objeto do habeas corpus ficou esvaziado, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se