HC 618778 - DECISAO

HC 618778 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada ao substitutivo de recurso especial; examinando o mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal porque o Ministério Público e o Tribunal de origem justificaram concretamente a não oferta do acordo de não persecução penal, em razão da ausência da confissão formal e circunstancial exigida pelo art. 28-A do CPP, e porque a denúncia já havia sido recebida e a sentença era anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, afastando-se, assim, a aplicação do referido instituto no caso concreto.

Parties
Paciente: GERSON DA SILVA; Paciente: JONADABE DIAS DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 A/lei 13.964/2019), Confissão Circunstancial, Retroatividade, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 A/lei 13.964/2019) Confissão Circunstancial Retroatividade Execução Da Pena

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Parties

GERSON DA SILVA

Paciente

JONADABE DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 28-A da Lei 13.964/2019 ao caso concreto
  3. 3 exigência de confissão formal e circunstancial para celebração do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada ao substitutivo de recurso especial; examinando o mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal porque o Ministério Público e o Tribunal de origem justificaram concretamente a não oferta do acordo de não persecução penal, em razão da ausência da confissão formal e circunstancial exigida pelo art. 28-A do CPP, e porque a denúncia já havia sido recebida e a sentença era anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, afastando-se, assim, a aplicação do referido instituto no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.