HC 635523 - DECISAO

HC 635523 - DECISAO

Considerando que a quantidade de crack apreendida com os pacientes era ínfima (2,2 g) e que a existência de ação penal anterior isolada não comprova, por si só, dedicação à atividade criminosa, é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; todavia, como o somatório das penas ultrapassa quatro anos, não se impõe regime aberto, sendo adequado o regime inicial semiaberto. Por isso a ordem foi concedida liminarmente de forma parcial para reduzir a pena aplicada.

Parties
Paciente: CAIO RAFAEL MENDES DA CUNHA; Paciente: LETICIA ANDREZA CHAVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente, de forma parcial, para reduzir a pena aplicada
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa De Diminuição, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Causa De Diminuição Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habitualidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO RAFAEL MENDES DA CUNHA

Paciente

LETICIA ANDREZA CHAVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (aberto, semiaberto, fechado)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de crack apreendida com os pacientes era ínfima (2,2 g) e que a existência de ação penal anterior isolada não comprova, por si só, dedicação à atividade criminosa, é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; todavia, como o somatório das penas ultrapassa quatro anos, não se impõe regime aberto, sendo adequado o regime inicial semiaberto. Por isso a ordem foi concedida liminarmente de forma parcial para reduzir a pena aplicada.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente, de forma parcial, para reduzir a pena aplicada

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente, de forma parcial, para reduzir a pena aplicada.
  • Publique-se.