HC 635521 - DECISAO

HC 635521 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência de instrução dos autos, notadamente a falta de cópia do inteiro teor do acórdão apontado como fundamento do constrangimento ilegal, diante da regra de que o habeas corpus exige prova pré-constituída trazida pelo impetrante.

Parties
Paciente: Willy Lino da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Vara das Execuções Criminais da comarca de Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Constrangimento Ilegal, Instrução Processual, Prova Pré Constituída
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Constrangimento Ilegal Instrução Processual Prova Pré Constituída

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Parties

Willy Lino da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Vara das Execuções Criminais da comarca de Marília/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicação dos arts. 44, § 5º, do Código Penal; 181, § 1º, da Lei de Execução Penal; e art. 76 do Código Penal
  3. 3 Ônus da prova no habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência de instrução dos autos, notadamente a falta de cópia do inteiro teor do acórdão apontado como fundamento do constrangimento ilegal, diante da regra de que o habeas corpus exige prova pré-constituída trazida pelo impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

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