HC 612956 - DECISAO

HC 612956 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, diante da atividade profissional do paciente (advogado), de sua participação descrita como secundária nos fatos e de seus predicados pessoais favoráveis, mostrou-se adequada a ampliação da área de monitoramento para determinadas cidades, sendo incompatível com tal ampliação a manutenção do recolhimento domiciliar noturno; entretanto, a revogação total das cautelares foi indeferida diante das indicações de atuação em organização criminosa e do elevado quantitativo de droga apreendida que justificam medidas para evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: paciente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Internacional De Drogas, Monitoração Eletrônica, Recolhimento Domiciliar Noturno, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Internacional De Drogas Monitoração Eletrônica Recolhimento Domiciliar Noturno Prisão Preventiva +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 revogação total das medidas cautelares
  2. 2 ampliação da área de monitoramento eletrônico
  3. 3 compatibilidade entre monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, diante da atividade profissional do paciente (advogado), de sua participação descrita como secundária nos fatos e de seus predicados pessoais favoráveis, mostrou-se adequada a ampliação da área de monitoramento para determinadas cidades, sendo incompatível com tal ampliação a manutenção do recolhimento domiciliar noturno; entretanto, a revogação total das cautelares foi indeferida diante das indicações de atuação em organização criminosa e do elevado quantitativo de droga apreendida que justificam medidas para evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Ampliar a área de monitoramento eletrônico do paciente para as cidades de São Miguel, Nova Crixás, Uruaçu, Porangatu e Anápolis (Estado de Goiás) e para as cidades de Sandolândia, Araguaçu e Gurupi (Estado do Tocantins).
  • Revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno (20:00 às 06:00).