HC 641946 - DECISAO

HC 641946 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo sumário, não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, e porque a autoridade apontada coatora fundamentou suficientemente a manutenção da custódia; além disso, o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: WALTER LAN BARBOSA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação De Decisão Judicial, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação De Decisão Judicial Súmula 691 STF

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Parties

WALTER LAN BARBOSA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo sumário, não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, e porque a autoridade apontada coatora fundamentou suficientemente a manutenção da custódia; além disso, o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal