RHC 137564 - DECISAO

RHC 137564 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi julgado prejudicado pela perda do objeto, pois a decisão da autoridade judicial local suspendeu o prazo cuja suspensão foi objeto do habeas corpus, tornando desnecessária a providência solicitada perante esta relatoria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Suspensão De Prazo
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Suspensão De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo para apresentação das respostas à acusação
  2. 2 perda do objeto (prejudicialidade) do pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi julgado prejudicado pela perda do objeto, pois a decisão da autoridade judicial local suspendeu o prazo cuja suspensão foi objeto do habeas corpus, tornando desnecessária a providência solicitada perante esta relatoria.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido de reconsideração
  • Publique-se