HC 632507 - DECISAO

A extensão dos efeitos do habeas corpus concedido ao corréu Silas foi denegada porque não se demonstrou identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP: o paciente Ricardo ocupava situação diversa (conduzia o caminhão roubado, permaneceu preso desde a flagrante, teve condenação e majoração de pena com alteração da capitulação), não sendo aplicáveis a ele os fundamentos que levaram à revogação da prisão de Silas.

Parties: Paciente: RICARDO DALCIN DE OLIVEIRA; Corréu Paradigma: SILAS TAVARES DE LIMA JÚNIOR; Ministério Público: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP

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Parties

RICARDO DALCIN DE OLIVEIRA

Paciente

SILAS TAVARES DE LIMA JÚNIOR

Corréu Paradigma

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

1 extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu-paradigma
2 identidade fático-processual entre corréus para fins do art. 580 do CPP
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada