HC 619385 - DECISAO

HC 619385 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, sendo substitutiva de recurso próprio, pretende reexaminar a dosimetria da pena e questões de prova não apreciadas pela corte de origem, o que importaria em supressão de instância; apenas ilegibilidade manifesta e passível de verificação sumária poderia autorizar habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente: LEONARDO RIBEIRO COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Prejudicialidade Pela Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Prejudicialidade Pela Superveniência De Sentença

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Parties

LEONARDO RIBEIRO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 imprópria análise da dosimetria da pena por esta via que implicaria supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, sendo substitutiva de recurso próprio, pretende reexaminar a dosimetria da pena e questões de prova não apreciadas pela corte de origem, o que importaria em supressão de instância; apenas ilegibilidade manifesta e passível de verificação sumária poderia autorizar habeas corpus nesta via.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se