HC 641836 - DECISAO

HC 641836 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para atacar indeferimento liminar proferido por relator de outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta e tendo a decisão de origem fundamentado, com base em circunstâncias concretas, o fumus e o periculum, impõe‑se o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS MIRANDA; Paciente: FABIO CARLOS MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS MIRANDA

Paciente

FABIO CARLOS MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para atacar indeferimento liminar proferido por relator de outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta e tendo a decisão de origem fundamentado, com base em circunstâncias concretas, o fumus e o periculum, impõe‑se o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.