RHC 124361 - DECISAO

RHC 124361 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas da motivação da decisão impugnada e reiteram pedidos previamente formulados, o que impede o exame do mérito pela via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: PAULO FELIPE SIQUEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

PAULO FELIPE SIQUEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas da motivação da decisão impugnada e reiteram pedidos previamente formulados, o que impede o exame do mérito pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço deste recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço deste recurso ordinário em habeas corpus interposto por PAULO FELIPE SIQUEIRA LIMA.
  • Publique-se.