RHC 120589 - DECISAO

RHC 120589 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, acompanhada de elementos probatórios colhidos na investigação (relatórios do INEMA, buscas e apreensões, interceptações, apreensão de aves e arma, registros relacionados ao SISPASS), apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade e atende aos requisitos do art. 41 do CPP; sendo o habeas corpus via de cognição sumária, não cabe o trancamento da ação penal quando a controvérsia demanda análise probatória mais aprofundada.

Parties
Impetrante/recorrente: EDSON PEREIRA DOS REIS; Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Tráfico De Animais Silvestres, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Associação Criminosa (art. 288 Cp) +2 more

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Parties

EDSON PEREIRA DOS REIS

Impetrante/recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para deflagração da ação penal
  3. 3 Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, acompanhada de elementos probatórios colhidos na investigação (relatórios do INEMA, buscas e apreensões, interceptações, apreensão de aves e arma, registros relacionados ao SISPASS), apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade e atende aos requisitos do art. 41 do CPP; sendo o habeas corpus via de cognição sumária, não cabe o trancamento da ação penal quando a controvérsia demanda análise probatória mais aprofundada.

Court Disposition

Recurso desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se