HC 635639 - DECISAO

HC 635639 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF, porquanto não demonstrada ilegalidade patente na decisão monocrática que decretou a prisão temporária, o que impede o processamento do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS GUIMARAES FONSECA; Proponente Da Medida Cautelar: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDRE LUIS GUIMARAES FONSECA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Proponente Da Medida Cautelar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF, porquanto não demonstrada ilegalidade patente na decisão monocrática que decretou a prisão temporária, o que impede o processamento do writ nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.