HC 641930 - DECISAO

HC 641930 - DECISAO

Na análise sumária não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar do tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF e verificou-se que a decisão de indeferimento foi fundamentada e que não há indícios de desídia judicial ou excesso de prazo suficiente para caracterizar coação ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS DOUGLAS MORAIS SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DOUGLAS MORAIS SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Na análise sumária não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar do tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF e verificou-se que a decisão de indeferimento foi fundamentada e que não há indícios de desídia judicial ou excesso de prazo suficiente para caracterizar coação ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.